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O eSocial garante os direitos previdenciários e trabalhistas, simplificando o cumprimento de obrigações e aprimorando a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

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Decreto Nº 8.373, de 11 de Dezembro de 2014

O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

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